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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2016 - 11:43
Siemens mantém decisão que admitiu desconto de consignado na rescisão contratual de ex-gerente
Autorizados previamente pelo empregado, não há impedimento para o empregador efetuar descontos no pagamento das verbas rescisórias.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Setembro de 2013 - 10:40
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Junho de 2013 - 11:20
Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.
Autorização estatal. Validade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Junho de 2012 - 10:55
Contrato individual do trabalho. Enquadramento como bancário. Pagamento das verbas rescisórias no prazo.
Homologação tardia da rescisão contratual.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 19:00
Plano de saúde é condenado a custear angiografia
A Seguradora foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil reais pelos danos morais que causou ao paciente com risco de aneurisma cerebral por não autorizar procedimentos médicos
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 13:28
Estado do Rio é condenado por prisão ilegal
O Estado do Rio terá que pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral a um homem que ficou preso ilegalmente por três dias
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 15:40
Autorizada viagem de filha ao exterior sem consentimento do pai
De acordo com a decisão, a viagem dada de presente pela mãe divorciada não trará prejuízos nos rendimentos escolares e psicológicos da filha
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Abril de 2011 - 15:24
Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura.
Unimed da federação originalmente contratada pelo segurado.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2013 - 17:45
STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade
STJ decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 18:50
Dona de açougue é condenada por expor à venda carne de procedência duvidosa
A acusada teve sua pena de dois anos de detenção substituída por prestação de serviços comunitários
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 12:05
Site de vendas é condenado por concorrência desleal
A Websis Tecnologia não poderá mais acessar/invadir os cadastros de clientes da Web Motors. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 12:20
Ascensorista que trabalha em hospital precisa usar EPIs
O hospital foi condenado a pagar o adicional de insalubridade referente aos nove anos em que a trabalhadora exerceu atividades de ascensorista sem equipamento de proteção
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2010 - 10:00
Sentença criminal de inocência não é capaz, por si só, de reverter condenação da Justiça do Trabalho
Um ex-empregado da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A, demitido por justa causa após ser condenado em inquérito na Justiça do Trabalho, não conseguiu reverter essa situação, mesmo sendo inocentado posteriormente em julgamento criminal pelas mesmas faltas graves que lhe tiraram do emprego.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2014 - 14:15
Motorista vendedor será indenizado por guardar dinheiro no veículo e sofrer assaltos
A jurisprudência do TST é no sentido de que o transporte de valores não previsto no contrato de trabalho dá direito à indenização
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 15:15
Parecer que libera milho transgênico é considerado legal
CTNBio proferiu decisão técnica no exercício da competência legalmente a ela atribuída e cumpriu todas as exigências legais do procedimento administrativo
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 12:30
Tribunal confirma dever de indenizar servidora por desvio de função
Trabalhadora prestou serviços de escrivã de polícia, apesar de ter sido nomeada para a função de agente de serviços gerais da mesma instituição pública
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Junho de 2014 - 10:40
Utilização por particular de área pública,mediante termo de autorização de uso.
Recurso Especial não provido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 12:35
A imagem e a vida privada das pessoas são invioláveis
Sem o consentimento por escrito do empregado, configura violação a seu direito, sendo devida a indenização postulada.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Abril de 2012 - 13:05
Citação. Regras próprias do processo do trabalho.
A citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Fevereiro de 2011 - 11:04
Paciente consegue autorização de cirurgia via liminar
Ação de obrigação de fazer.